HC 547100 - DECISAO

HC 547100 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a incompetência da Justiça estadual era incontroversa (com concordância do denunciado e sem impugnação ministerial), os recursos excepcionais não têm efeito suspensivo automático (arts. 27 da Lei 8.038/1990 e 637 do CPP), e a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região atende à economia processual e à razoável duração do processo, não configurando reformatio in pejus nem ilegalidade no ato praticado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Inquérito Policial n. 0100608-75.2018.8.01.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Estadual, Remessa De Autos À Justiça Federal, Súmula N. 208 Do STJ, Reformatio in Pejus, Efeito Suspensivo De Recursos Excepcionais, Questão De Ordem, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Incompetência Da Justiça Estadual Remessa De Autos À Justiça Federal Súmula N. 208 Do STJ Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Inquérito Policial n. 0100608-75.2018.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça estadual era incompetente para processar e julgar o feito e se a remessa imediata dos autos à Justiça Federal antes do trânsito em julgado configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a remessa dos autos antes do trânsito em julgado viola a coisa julgada ou o princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Se os recursos extraordinário e especial possuem efeito suspensivo automático

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a incompetência da Justiça estadual era incontroversa (com concordância do denunciado e sem impugnação ministerial), os recursos excepcionais não têm efeito suspensivo automático (arts. 27 da Lei 8.038/1990 e 637 do CPP), e a remessa imediata dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região atende à economia processual e à razoável duração do processo, não configurando reformatio in pejus nem ilegalidade no ato praticado pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.