HC 651407 - DECISAO
O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado não examinou a matéria, que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a esta Corte analisar a questão para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: REINALDO CARAM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
- Outcome
- Indefere liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Incompetência Da Justiça Estadual, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Supressão De Instância, Remessa À Justiça Federal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
REINALDO CARAM
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Legal Issues
- 1 competência da Justiça estadual versus Justiça Federal
- 2 afastamento da medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia
- 3 possibilidade de apreciação pela Corte sem prévia análise de primeiro grau (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O pedido liminar foi indeferido porque o acórdão impugnado não examinou a matéria, que deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo vedada a esta Corte analisar a questão para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indefere liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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