HC 651407 - DECISAO

HC 651407 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria de incompetência não foi apreciada pelo juízo de origem e deve ser submetida ao primeiro grau, sendo vedada a esta Corte sua análise para evitar indevida supressão de instância, nos termos da decisão de fls. 83/84 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Estadual, Suspensão Do Exercício Da Advocacia, Medida Cautelar, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Incompetência Da Justiça Estadual Suspensão Do Exercício Da Advocacia Medida Cautelar Liminar Supressão De Instância

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça estadual para processamento e julgamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de apreciação do reconhecimento de incompetência pelo STJ sem prévia análise pelas instâncias ordinárias
  3. 3 afastamento de medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque a matéria de incompetência não foi apreciada pelo juízo de origem e deve ser submetida ao primeiro grau, sendo vedada a esta Corte sua análise para evitar indevida supressão de instância, nos termos da decisão de fls. 83/84 e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.