HC 547100 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor deANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE(Inquérito Policial n. 0100608-75.2018.8.01.0000). O paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos arts.2º, §§ 3º e 4º, II, da Lei n. 12.850/2013;89 e 90,ambos da Lei n.8.666/1993;1º,I, do Decreto-Lei n. 201/1967;333,caput, e 333, parágrafo único, ambos do Código Penal. A defesa suscitou questão de ordem arguindo a incompetência da Justiça estadual para processar e julgar o feito, na medida em que a situação deveria ficar a cargo da Justiça Federal ante a incidência da Súmula n. 208 do STJ. A questão de ordemfoi acolhida em parte, julgando-se prejudicados os demais pedidos formulados. Contra tal decisãoforam opostos embargos de declaração, que foram rejeitados. Sobreveio decisão que suscitou questão de ordem nos aclaratórios e determinou a remessa do processo ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para imediato prosseguimento. Tal questão de ordem foi submetida, de ofício, à apreciação do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tendo a respectiva sessão sido designada para o dia 20/11/2019, às 9:00 horas. Sustentam os impetrantes que, ao reconhecer a incompetência da Justiça estadual, a autoridade impetrada determinou a remessa do feito à Corte Federal apenas após o trânsito em julgado do acórdão, o que ainda não ocorreu -posto que pendente a análise do recurso especial interposto -, razão pela qual não poderia, posteriormente, alterar a decisão e encaminhá-lo imediatamente ao Juízo competente, o que violaria a coisa julgada e ofenderia o princípio da non reformatio in pejus. Requerem, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão impugnada. No mérito, pugnam pela concessão da ordem para que seja cassada, impedindo-se que a Corte local remeta os autos à Justiça Federalou que, caso enviados, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região não dê prosseguimento ao processo até o trânsito em julgado. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 302-303). Os impetrantes apresentaram nova petição juntando aos autos o inteiro teor do acórdão que julgou a questão de ordem levadaex officiopara análise do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (fls. 305-313). Na oportunidade, interpuserampedido de reconsideração a fim de que fosse determinada a suspensão dos efeitos da questão de ordem e, por consequência, a abstenção do envio dos autos para a Justiça Federal (fls. 315-320). O pedido de reconsideração foi indeferido nos termos da decisão de fls. 322-324. As informações foram prestadas às fls. 332-338 e 358-363. O Ministério Público Federal, reportando-se ao parecer de fls. 347-349,manifestou-se pelo não conhecimento dohabeas corpus(fls. 367). É o relatório. Decido. Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. Não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio. Na situação dos autos, o paciente alega constrangimento ilegal a respeito da determinação, após o julgamento da questão de ordem levada de ofício pelo relator do caso ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre,da remessa dos autos à Justiça Federal, o que resultaria emreformatio in pejusdo acórdão anteriormente proferido e que havia fixado o entendimento segundo o qual a remessa dos autos para a Justiça competente somente se daria após o trânsito em julgado do referido acórdão. Segundo exposto pela defesa em suas razões, o deslocamento antecipado do processo para a Justiça Federal, ocasionado por questão de ordem levada sem a devida provocação e após o esgotamento do exercício da jurisdição por parte do relator do caso -o recurso especial já havia sido interposto -,acarretaria constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em toda a sua extensão. O pedido não merece prosperar. Conforme bem explicado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração, a discussão a respeito da incompetência absoluta da Justiça estadual para o julgamento do feito já se encontrava incontroversa, na medida em que favorecia o pedido formulado pela defesa do paciente -havendo, portanto, sua concordância com o resultado útil da demanda neste ponto -,e não foi impugnada pelo órgão ministerial. É o que se retira do seguinte excerto do voto condutor do acórdão (fl. 310): .. havendo preclusão do Acórdão n.º 11.088 para o Ministério Público 5 e concordância específica do denunciado quanto à declaração de incompetência absoluta, referida questão resulta incontroversa, sendo lícito, no entender deste Desembargador, o envio dos autos principais e de seus incidentes ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região para imediato prosseguimento" Da mesma forma, foi esclarecido que, além de não ter sido suscitada a concessão de efeito suspensivo ao recurso,a matéria em si não foi devolvida nas razões do recurso especial interposto na origem, o que inviabilizaria sua rediscussão na instância extraordinária do STJ, corroborando com o fato de que o litígioreferente àdeclaração da Justiça Federal como competente para o julgamento do feito já estava superadono bojo da ação principal(fls. 310-311): .. em relação ao Recurso Especial nº. 0100608-75.2018.8.01.0000/50003 no qual tampouco foi requerida a concessão de efeito suspensivo, da mesma forma se verifica a manifesta ausência de controvérsia sobre a matéria da incompetência absoluta e remessa dos autos ao Juízo Federal, a qual não poderá ser devolvida ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal em razão da ausência de prequestionamento. Nesse contexto, o Pleno do Tribunal de origem entendeu que a manutenção do processo junto à Justiça estadual, declarada incompetente, apenas para aguardar o resultado final do julgamento do recurso especial, que sequer veiculou a devolução da matéria às instâncias superiores, feriria a razoável duração do processo e a razoabilidade a respeito da racionalidade dos procedimentos processuais em trâmite naquela Corte. Confira-se(fl. 311): .. manter o feito principal e seus incidentes vinculados a este Tribunal de Justiça, aguardando a resolução final das questões veiculadas no Recurso Especial nº. 0100608-75.2018.8.01.0000/50003 mesmo após não mais haver qualquer discussão a respeito da incompetência absoluta da justiça estadual para além de violência ao princípio da razoável duração dos processos (C.F., art. 5º, LXXVIII), fugiria a qualquer parâmetro de racionalidade e razoabilidade. De mais a mais, a teor da Questão de Ordem apresentada pela e. Desª. Denise Bonfim, e referendada por este Colegiado em 4.9.2019, o exame de todas as questões subsequentes à declaração de incompetência absoluta - inclusive a cisão processual postulada pelo Parquet, a avaliação do eventual referendo dos atos decisórios e a manutenção das medidas cautelares deferidas nestes autos -, é de exclusiva competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região", Neste talante, não faria sentido aguardar a preclusão, nos tribunais superiores, do julgamento de questões que não afetam diretamente a remessa dos autos ao TRF1, no bojo de recursos sem previsão legal de efeito suspensivo. Para além do atraso injustificado do processo penal, este proceder fatalmente findaria prejudicando o próprio embargante, o qual peticionou pleiteando a revogação das medidas cautelares deferidas em seu desfavor, pedidos estes que não poderão ser examinados por este Tribunal de Justiça do Estado do Acre. O que se tem portanto, é a mera atuação da Cortea quono exercício de sua prerrogativa institucional, dando a correta interpretação a respeito de dispositivo de decisão que reconheceu a absoluta incompetência da Justiça estadual para prosseguir no feito, determinando-se, de imediato, a remessa dos autos ao Juízo competente para o julgamento do caso, situação esta, diga-se de passagem, provocada pelo próprio paciente, suscitante da preliminar de incompetência absoluta. Esta Corte superior já se manifestou sobre situação semelhante, ao tratar da legalidade de despacho proferido por relator que determinou a imediata remessa dos autos ao Tribunal competente, na medida em que os recursos excepcionais, especial ou extraordinário, são desprovidos de efeito suspensivo automático, a teor do que dispõe os arts. 27 da Lei n. 8.038/1990 e 637 do CPP, situação que revela o respeito ao princípio da economia processual e à duração razoável do processo. É o que se retira do seguinte julgado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENDÊNCIA.POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À JUSTIÇA COMPETENTE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O Tribunal de Justiça de Alagoas, ao julgar o recurso em sentido estrito, acolheu preliminar suscitada pelo assistente de acusação de incompetência da Justiça Estadual para o processamento dos réus por suposta prática de homicídio qualificado. 2. Não há falar em ilegalidade do despacho do Desembargador Presidente do Tribunal Alagoano que determinou a imediata remessa dos autos ao Tribunal Federal da 5ª Região, porquanto é cediço que os recursos excepcionais, especial ou extraordinário, são desprovidos de efeito suspensivo, a teor do que dispõem os arts. 27 da Lei nº 8.038/90 e 637 do CPP. 3. Tal providência andou em compasso com o princípio da economia processual e duração razoável do processo. 4. Ademais, o despacho que ordenou a remessa dos autos ao TRF da 5ª Região não teve cunho decisório, adstrito que esteve a providência de mero impulsionamento da marcha processual. 5. Ordem denegada.(HC n. 202.864/AL, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,DJe de 23/11/2011, destaquei.) Na mesma ocasião, o relator do caso, Ministro Og Fernandes, consignou em seu voto a possibilidade de remessa da ação penal da Justiça estadual para a Justiça Federal, ainda que exista determinação judicial de que tal remessa seja feita apenas após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu os recursos excepcionais, extraordinário e especial. Veja-se o apresentado: É cabível a remessa dos autos de ação penal da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ainda que exista determinação judicial de que tal remessa seja feita apenas após o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu os recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual, e estejam pendentes agravos de instrumento visando ao destrancamento desses recursos, pois os recursos excepcionais são desprovidos de efeito suspensivo, a teor do que dispõem os artigos 27 da Lei 8.038/1990 e 637 do CPP. Retira-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade no ato praticado pelo órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que ao realizar a análise qualificada acerca da necessidade de transferência dos autos para a Justiça Federal, utilizou-se dos parâmetros legais e dos consectários que norteiam o devido processo legal, de modo a permitir o correto andamento do feito. Da mesma maneira, não há falar emreformatio in pejus, instituto que presume o agravamento da situação do acusado em processo penal quando apenas a defesa tenha se manifestado contrariamente ao resultado do julgamento proferido. No caso dos autos, conforme já exaustivamente relatado, a própria defesa suscitou a incompetência da Justiça estadual para o julgamento do feito, reclamando a incidência da Súmula n. 208 do STJ e, por consequência, o reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar os crimes imputados ao paciente. Desta feita, a remessa dos autos para o juízo competente, nos termos solicitados pela defesa, apenas concretiza a realização do direito no caso concreto, demonstrando que a tese até então defendida em benefício do acusado corresponde ao predisposto no ordenamento jurídico, devendo, portanto, ser cumprida de imediato, sem embaraços, resultando na entrega da prestação jurisdicional adequada. Assim, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em favor do paciente. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.