REsp 2175017 - DECISAO

REsp 2175017 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, sendo impossível o reexame do substrato fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de não estar demonstrado o prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Apelado: AUTOR/APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIAS.
Legal Topics
Incompetência Da Vara Da Fazenda Pública, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Público Incompetência Da Vara Da Fazenda Pública Juizado Especial Da Fazenda Pública Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

AUTOR/APELADO

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de cobrança versus execução de título originado em Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Limitação do valor da demanda ao teto de sessenta salários mínimos
  3. 3 Exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, sendo impossível o reexame do substrato fático-probatório no âmbito do recurso especial (Súmula 7 do STJ), além de não estar demonstrado o prequestionamento quanto ao dispositivo apontado (Súmula 282/STF e art. 1.025 do CPC/2015), razão pela qual se aplica o art. 255, §4º, I, do RISTJ para indeferir conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial interposto pelo ESTADO DE GOIAS.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.