AREsp 2644807 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1. 1 Se a Justiça Comum é competente para apreciar pedido de condenação da patrocinadora à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas reconhecidas na Justiça do Trabalho
2. 2 Se é possível a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria e em que hipóteses
3. 3 Aplicação dos precedentes repetitivos (Tema 955/STJ, Tema 1.021/STJ) e do Tema 1.166/STF

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da Justiça Comum para apreciar a pretensão de condenação do Banco do Brasil S.A. (patrocinadora) à recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; por isso a ação foi extinta quanto ao Banco do Brasil S.A., restando prejudicado o exame do recurso especial; determinou-se que a parte autora arque com as custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; decretada de ofício a incompetência da Justiça Comum em relação ao Banco do Brasil S.A.; extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.; recurso especial prejudicado.

Orders

• Decreto de ofício da incompetência da Justiça Comum quanto ao Banco do Brasil S.A.
• Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A.