REsp 2152754 - DECISAO

REsp 2152754 - DECISAO

Decretou-se, de ofício, a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; por consequência, extinguiu-se o feito com relação ao Banco do Brasil e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial relativo ao mérito dessa pretensão, com aplicação da jurisprudência dos Temas 955/955 e 1.021/STJ e do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Economus Instituto de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Ofício Sobre Competência E Extinção Parcial
Outcome
Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da justiça comum; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Verbas Trabalhistas No Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Legitimidade Passiva Da Patrocinadora
Previdência Privada Processo Civil Direito Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Verbas Trabalhistas No Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos Legitimidade Passiva Da Patrocinadora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Economus Instituto de Seguridade Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Ofício Sobre Competência E Extinção Parcial

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre recomposição da reserva matemática da previdência complementar
  2. 2 possibilidade de inclusão dos reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho na renda mensal inicial do benefício
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador (Banco do Brasil)

Ratio Decidendi

Decretou-se, de ofício, a incompetência da justiça comum para analisar a responsabilidade do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) pela recomposição da reserva matemática decorrente de verbas trabalhistas; por consequência, extinguiu-se o feito com relação ao Banco do Brasil e considerou-se prejudicado o exame do recurso especial relativo ao mérito dessa pretensão, com aplicação da jurisprudência dos Temas 955/955 e 1.021/STJ e do Tema 1.166/STF sobre competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Extinção da ação com relação ao Banco do Brasil S.A. por incompetência da justiça comum; recurso especial prejudicado.

Orders

  • A recorrida arcará com as custas despendidas pela entidade bancária.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da justiça gratuita.