REsp 2088599 - DECISAO

REsp 2088599 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.166/STF, reconhecendo de ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciar a responsabilidade do patrocinador pela recomposição integral da reserva matemática decorrente de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho; assim, os aclaratórios não visaram esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas reformar o julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE; Embargado: Telemar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incompetência Da Justiça Comum, Recomposição Da Reserva Matemática, Reflexos De Horas Extras, Embargos De Declaração, Tema 1.166/stf
Previdência Privada Previdência Complementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Incompetência Da Justiça Comum Recomposição Da Reserva Matemática Reflexos De Horas Extras Embargos De Declaração +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO MAIA VINAGRE

Embargante

Telemar

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do Tema 1.166/STF (RE 1.265.564/SC) à competência para analisar responsabilidade do patrocinador pela recomposição da reserva matemática
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada aplicou corretamente o entendimento do Tema 1.166/STF, reconhecendo de ofício a incompetência da Justiça Comum para apreciar a responsabilidade do patrocinador pela recomposição integral da reserva matemática decorrente de reflexos de horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho; assim, os aclaratórios não visaram esclarecer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mas apenas reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.