RHC 197088 - ACORDAO

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Parties: Agravante: ISRAEL MARINS TEVAH; Agravante: DANIEL TEVAH; Réu/denunciado: EDUARDO TEVAH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Incompetência Da Justiça Estadual, Sonegação De Tributos Federais, Análise Fático Probatória, Preclusão

Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Incompetência Da Justiça Estadual Sonegação De Tributos Federais Análise Fático Probatória Preclusão

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

ISRAEL MARINS TEVAH

Agravante

DANIEL TEVAH

Agravante

EDUARDO TEVAH

Réu/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1 competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal para crimes tributários
2 necessidade de análise fático-probatória para verificar a existência de sonegação de tributos federais
3 preclusão na arguição de nulidades/incompetência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a verificação da alegada sonegação de tributos federais exigiria análise fático-probatória dos depoimentos dos auditores fiscais, não havendo nos autos notícia de investigação, ação penal ou lançamento do débito federal que demonstrasse a existência de delito de competência da União; ademais, a defesa não arguiu a incompetência oportunamente, havendo preclusão, e o feito trata essencialmente de sonegação de ICMS, tributo estadual, razão pela qual a competência da Justiça Estadual permanece.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental

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