HC 982298 - DECISAO

HC 982298 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido porque a matéria apontada como motivo de incompetência da Justiça Estadual não foi decidida pelo Tribunal a quo (impossibilitando o exame por esta Corte sem supressão de instância), não há imputação das condutas de contrabando/descaminho ao paciente nos autos, e a alegação de excesso de prazo restou superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e pelo posterior julgamento da apelação, que alterou o panorama fático-processual e exauriu o objeto do writ.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Goiás; Impetrante: Defesa; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.
Legal Topics
Incompetência De Competência Federativa, Contrabando/descaminho, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Direito Penal Incompetência De Competência Federativa Contrabando/descaminho Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Excesso De Prazo +3 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DUTRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para crimes de contrabando/descaminho e eventual remessa à Justiça Federal
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo
  3. 3 Possibilidade de reexame por esta Corte diante de matéria já apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido porque a matéria apontada como motivo de incompetência da Justiça Estadual não foi decidida pelo Tribunal a quo (impossibilitando o exame por esta Corte sem supressão de instância), não há imputação das condutas de contrabando/descaminho ao paciente nos autos, e a alegação de excesso de prazo restou superada pela existência de sentença condenatória (Súmula 52/STJ) e pelo posterior julgamento da apelação, que alterou o panorama fático-processual e exauriu o objeto do writ.

Court Disposition

Writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido.

Orders

  • Writ parcialmente prejudicado
  • No mais, não conhecido