HC 707213 - DECISAO

HC 707213 - DECISAO

Não é caso de conhecimento do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso apropriado; o Tribunal de origem fixou corretamente a competência (investigações e art. 72 CPP), justificou a impossibilidade prática do exame necroscópico por decomposição sem prejuízo da materialidade, constatou que a defesa teve oportunidade de acesso a arquivos eletrônicos e decidiu pela existência de indícios suficientes de autoria e qualificadoras — matérias que demandariam reexame probatório vedado nesta instância.

Parties
Paciente: LUIZ SERGIO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500613-76.2019.8.26.0390)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência De Foro, Nulidade Processual, Exame Necroscópico, Ampla Defesa, Justa Causa, Pronúncia, Qualificadoras, Uso Indevido Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Incompetência De Foro Nulidade Processual Exame Necroscópico Ampla Defesa Justa Causa Pronúncia +2 more

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Parties

LUIZ SERGIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1500613-76.2019.8.26.0390)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta do juízo de São José do Rio Preto vs competência por domicílio do réu ou local do crime
  2. 2 ausência de laudo que comprove a causa mortis em razão de decomposição do cadáver
  3. 3 alegada negativa de acesso a arquivos eletrônicos e pedido de perícia complementar

Ratio Decidendi

Não é caso de conhecimento do habeas corpus porque não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar o uso do writ em substituição ao recurso apropriado; o Tribunal de origem fixou corretamente a competência (investigações e art. 72 CPP), justificou a impossibilidade prática do exame necroscópico por decomposição sem prejuízo da materialidade, constatou que a defesa teve oportunidade de acesso a arquivos eletrônicos e decidiu pela existência de indícios suficientes de autoria e qualificadoras — matérias que demandariam reexame probatório vedado nesta instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.