RHC 170448 - DECISAO

RHC 170448 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, impedindo o STJ de adentrar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou teratologia nos atos impugnados, os quais foram praticados com fundamento nos elementos então disponíveis, e eventual incompetência não implica automaticamente nulidade, pois é possível convalidação na ausência de prejuízo.

Parties
Recorrente: JONNY ROGER MAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Incompetência De Juízo, Juiz Natural, Nulidade Processual, Ações Controladas, Quebra De Sigilo, Buscas E Apreensões, Supressão De Instância, Convalidação De Atos Processuais
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Incompetência De Juízo Juiz Natural Nulidade Processual Ações Controladas Quebra De Sigilo +3 more

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Parties

JONNY ROGER MAFRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC
  2. 2 declaração de nulidade dos atos judiciais e consequente trancamento da ação penal
  3. 3 possibilidade de exame pelo STJ quando a Corte de origem não analisou o mérito (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da impetração, impedindo o STJ de adentrar a matéria sem indevida supressão de instância; ademais, não se demonstrou teratologia nos atos impugnados, os quais foram praticados com fundamento nos elementos então disponíveis, e eventual incompetência não implica automaticamente nulidade, pois é possível convalidação na ausência de prejuízo.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.