HC 1005159 - DECISAO

HC 1005159 - DECISAO

Denegar a ordem porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual não acarreta automaticamente a nulidade dos atos processuais, inclusive da prisão preventiva, vez que o juízo federal competente pode ratificar os atos; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conceder o habeas corpus, incumbindo ao juízo federal a apreciação do feito.

Parties
Acusado: LACIR LOPES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego in limine a ordem
Legal Topics
Incompetência De Juízo, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Ratificação De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Incompetência De Juízo Nulidade Processual Prisão Preventiva Ratificação De Atos Processuais Teoria Do Juízo Aparente Habeas Corpus

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Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual acarreta nulidade automática dos atos processuais, inclusive da prisão preventiva
  2. 2 Se há constrangimento ilegal passível de concessão de habeas corpus diante da remessa dos autos à Justiça Federal sem declaração de nulidade dos atos praticados

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ, o reconhecimento da incompetência da Justiça estadual não acarreta automaticamente a nulidade dos atos processuais, inclusive da prisão preventiva, vez que o juízo federal competente pode ratificar os atos; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse conceder o habeas corpus, incumbindo ao juízo federal a apreciação do feito.

Court Disposition

denego in limine a ordem

Orders

  • Denego in limine a ordem.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.