REsp 1949923 - DECISAO

REsp 1949923 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou o exame de todas as teses apontadas, com indicação das respectivas fls. do e-STJ, e porque embargos de declaração têm função restrita de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não de revisar fundamentação por mera discordância.

Parties
Embargante: WAGNER JOSÉMARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo Federal, Denúncia Anônima, Interceptação Telefônica, Escuta Ambiental, Captação Ambiental, Acesso a Dados Em Aparelhos Apreendidos, Cerceamento De Defesa, Art. 385 Do CPP, Fundamentação Da Sentença, Perdimento De Bens, Atipicidade Das Condutas, Crime Único, Crime Continuado, Sanção Pecuniária
Direito Processual Penal Direito Penal Incompetência Do Juízo Federal Denúncia Anônima Interceptação Telefônica Escuta Ambiental Captação Ambiental Acesso a Dados Em Aparelhos Apreendidos +8 more

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Parties

WAGNER JOSÉMARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 (I) incompetência do Juízo Federal
  2. 2 (II) início da investigação a partir de denúncia anônima
  3. 3 (III) descabimento da interceptação telefônica como primeira medida investigativa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já explicitou o exame de todas as teses apontadas, com indicação das respectivas fls. do e-STJ, e porque embargos de declaração têm função restrita de sanar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não de revisar fundamentação por mera discordância.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.