RMS 76769 - DECISAO

RMS 76769 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o Tribunal de origem corretamente verificou, com base no acervo fático-probatório, que não há demonstração de alta complexidade nem necessidade de produção de novas provas que justificasse a incompetência do Juizado Especial Cível, de modo que não restou configurado direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Parties
Impetrante E Recorrente: JOSÉ CARLOS CRUZ; Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão): 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autora Na Ação Indenizatória Nº 1002869 69.2017.8.26.0309: Telma Regina Demarchi Martho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Incompetência Do Juizado Especial Cível, Complexidade Da Causa, Prejudicialidade Penal, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Devido Processo Legal, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Jurisdicional Juizados Especiais Cíveis Incompetência Do Juizado Especial Cível Complexidade Da Causa Prejudicialidade Penal Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS CRUZ

Impetrante E Recorrente

25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado (órgão Prolator Do Acórdão)

Telma Regina Demarchi Martho

Autora Na Ação Indenizatória Nº 1002869 69.2017.8.26.0309

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 competência do Juizado Especial Cível para a ação indenizatória
  3. 3 existência de alta complexidade exigindo fora da competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança não é meio adequado para impugnar decisão judicial passível de recurso (Súmula 267/STF) e o Tribunal de origem corretamente verificou, com base no acervo fático-probatório, que não há demonstração de alta complexidade nem necessidade de produção de novas provas que justificasse a incompetência do Juizado Especial Cível, de modo que não restou configurado direito líquido e certo a ser protegido por mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso formulado às fls. 790/791