HC 679685 - DECISAO

HC 679685 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado não foi praticado por autoridade integrante do rol taxativo do art. 105, I, "c" da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Pacientes: MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO TEIXEIRA e OUTROS; Coatora: JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Esgotamento Da Jurisdição Ordinária, Apreensão De Passaporte, Suspensão De Carteira De Habilitação, Remessa Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Incompetência Do STJ Esgotamento Da Jurisdição Ordinária Apreensão De Passaporte Suspensão De Carteira De Habilitação Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MARIA DO SOCORRO DE ARAUJO TEIXEIRA e OUTROS

Pacientes

JUÍZA DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra autoridade não constante do art. 105, I, c da Constituição
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição ordinária antes do conhecimento do writ
  3. 3 análise de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou apreensão de passaporte e suspensão de carteira de habilitação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar o habeas corpus porque o ato impugnado não foi praticado por autoridade integrante do rol taxativo do art. 105, I, "c" da Constituição, e não houve esgotamento da jurisdição ordinária, razão pela qual determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.