HC 706472 - DECISAO

HC 706472 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento na manifesta incompetência desta Corte para conhecer originariamente do writ, por não se tratar de ato de tribunal e por não incidir o art.105, I, alínea 'c', da CF, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: CLAUDIO NOEL DE TONI JÚNIOR; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rita do Passa Quatro/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Indeferimento Liminar, Ato De Juiz De Primeira Instância
Processo Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Indeferimento Liminar Ato De Juiz De Primeira Instância

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Parties

CLAUDIO NOEL DE TONI JÚNIOR

Impetrante/paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Santa Rita do Passa Quatro/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Incompetência desta Corte Superior para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar quando a incompetência é manifesta
  3. 3 Não incidência do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus com fundamento na manifesta incompetência desta Corte para conhecer originariamente do writ, por não se tratar de ato de tribunal e por não incidir o art.105, I, alínea 'c', da CF, aplicando-se o art.210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.