HC 710329 - DECISAO

HC 710329 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Edvan de Azevedo; Impetrado: MM. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Impetração De Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Art. 210 Do RISTJ
Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Direito Processual Penal Incompetência Do STJ Impetração De Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Art. 210 Do RISTJ

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Parties

Edvan de Azevedo

Paciente

MM. JUIZ DE DIREITO DE DIREITO DA 23ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de juiz de primeira instância
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar do pedido com base no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente em razão da manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de impetração de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, aplicando-se o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.