HC 919797 - ACORDAO

HC 919797 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado configura-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, sendo indisponível o exame do pedido nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: DOUGLAS GABRIEL SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concessão De Ofício Do Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Incompetência Do STJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concessão De Ofício Do Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS GABRIEL SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para revisar dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado configura-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da Constituição, o STJ é incompetente para processar e julgar revisão criminal que não se refira a seus próprios julgados, sendo indisponível o exame do pedido nesta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática de fls. 89-90 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.