HC 938024 - ACORDAO

HC 938024 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não pode deliberar sobre matéria não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância; por essa razão, mantém-se o indeferimento liminar e o agravo regimental é desprovido.

Parties
Impetrante: CICERO CARTAXO DA SILVA; Autoridade Coatora: Juiz de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Pena E Individualização
Processo Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Supressão De Instância Pena E Individualização

Case Brief

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Parties

CICERO CARTAXO DA SILVA

Impetrante

Juiz de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria relativa à dosimetria da pena em habeas corpus no STJ sem prévia decisão de Tribunal estadual ou regional
  3. 3 Aplicação das regras de competência para preservação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e não pode deliberar sobre matéria não decidida por Tribunal estadual ou regional, sob pena de indevida supressão de instância; por essa razão, mantém-se o indeferimento liminar e o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus