HC 934483 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 incompetência do STJ para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal
2. 2 inadmissibilidade do revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
3. 3 inadmissibilidade da supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada; há incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência desta Corte; o pedido exigiria reexame de matéria fático-probatória e supressão de instância, sendo, portanto, inadmissível; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

• Agravo regimental não conhecido.
• Mantida decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).