MS 30078 - DECISAO

MS 30078 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer que o ato impugnado é proveniente da Turma Nacional de Uniformização, cuja competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de seus membros está prevista no regimento interno da TNU, afastando-se, assim, a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'b', da CF; não se configuraram omissão, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Parties
Embargante / Impetrante: Douglas Policarpo; Autoridade Coatora: Presidente da Turma Nacional de Uniformização
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Autoridade Coatora, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Regimento Interno Da TNU
Processual Civil Mandado De Segurança Incompetência Do STJ Autoridade Coatora Embargos De Declaração Omissão E Contradição Regimento Interno Da TNU

Case Brief

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Parties

Douglas Policarpo

Embargante / Impetrante

Presidente da Turma Nacional de Uniformização

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se há omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 se o STJ é competente para julgar mandado de segurança contra ato de membro da Turma Nacional de Uniformização
  3. 3 aplicação do art. 105, I, 'b', da CF e do Regimento Interno da TNU quanto à competência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer que o ato impugnado é proveniente da Turma Nacional de Uniformização, cuja competência para processar e julgar mandado de segurança contra atos de seus membros está prevista no regimento interno da TNU, afastando-se, assim, a competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'b', da CF; não se configuraram omissão, contradição ou erro material passíveis de aclaramento.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.