HC 945596 - DECISAO

HC 945596 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e, inexistindo prévia análise pelo Tribunal estadual do pedido de cumprimento de pena em regime aberto, sua apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: Leone Rodrigues Costa; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Itu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Cumprimento De Pena Em Regime Aberto, Falta De Estabelecimento Prisional Para Regime Semiaberto
Habeas Corpus Competência Execução Penal Incompetência Do STJ Supressão De Instância Cumprimento De Pena Em Regime Aberto Falta De Estabelecimento Prisional Para Regime Semiaberto

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Parties

Leone Rodrigues Costa

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Itu/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal estadual do pedido de cumprimento da pena em regime aberto
  3. 3 Risco de supressão de instância caso o STJ aprecie diretamente a matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impugnado ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e, inexistindo prévia análise pelo Tribunal estadual do pedido de cumprimento de pena em regime aberto, sua apreciação direta pelo STJ importaria indevida supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.