HC 961211 - DECISAO

HC 961211 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e as questões relativas à fundamentação da custódia cautelar e à desclassificação não foram analisadas pelo Tribunal estadual, o que impediria apreciação direta pelo STJ, devendo o writ ser indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL CARLOS TAVARES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Processo n. 1523454-90.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Desclassificação, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Incompetência Do STJ Fundamentação Da Custódia Cautelar Desclassificação Supressão De Instância Indeferimento Liminar

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Parties

RAPHAEL CARLOS TAVARES

Paciente

Juízo de Direito da 32ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Processo n. 1523454-90.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Apreciação direta de questões não examinadas pelo Tribunal estadual e risco de supressão de instância
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar e pedido de desclassificação não analisados pelo Tribunal estadual

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque é manifesta a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância (art. 105, I, c, CF) e as questões relativas à fundamentação da custódia cautelar e à desclassificação não foram analisadas pelo Tribunal estadual, o que impediria apreciação direta pelo STJ, devendo o writ ser indeferido com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por manifesta incompetência do STJ para conhecer do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Publique-se.