HC 989130 - DECISAO

HC 989130 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conceder a medida requerida e porque o habeas corpus não é o meio adequado para afastamento de autoridades ou para pleitos não relacionados à liberdade de locomoção; em razão da reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, aplicou-se multa processual ao impetrante no valor de R$ 7.000,00 e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal, com intimação para pagamento após trânsito em julgado e expedição de certidão para execução se não efetuado o pagamento.

Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Impetradas: Delegadas responsáveis pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; multa processual aplicada ao impetrante.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Cabimento Do Habeas Corpus, Sanções Por Impetração Reiterada, Litigância De Má Fé / Multa Processual
Habeas Corpus Abuso De Autoridade Direito Processual Penal Direito Processual Civil Incompetência Do STJ Cabimento Do Habeas Corpus Sanções Por Impetração Reiterada Litigância De Má Fé / Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Delegadas responsáveis pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Campo Grande - MS

Impetradas

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para análise do pedido formulado
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para afastamento de delegadas e para pedidos não relacionados ao direito de locomoção
  3. 3 Possibilidade de aplicação de sanções processuais por impetrações reiteradas e manifestamente incabíveis

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não é competente para conceder a medida requerida e porque o habeas corpus não é o meio adequado para afastamento de autoridades ou para pleitos não relacionados à liberdade de locomoção; em razão da reiteração de impetrações manifestamente incabíveis, aplicou-se multa processual ao impetrante no valor de R$ 7.000,00 e determinada a comunicação ao Ministério Público Federal, com intimação para pagamento após trânsito em julgado e expedição de certidão para execução se não efetuado o pagamento.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; multa processual aplicada ao impetrante.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Aplico ao impetrante multa no equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais)