HC 1002408 - DECISAO

HC 1002408 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol de autoridades previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TALITA CRISTINA PINTO; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Trânsito Em Julgado Do Resp N. 2.080.405/sp, Autoridade Coatora
Habeas Corpus Competência Constitucional Incompetência Do STJ Trânsito Em Julgado Do Resp N. 2.080.405/sp Autoridade Coatora

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Parties

TALITA CRISTINA PINTO

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciação de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de desconstituição do trânsito em julgado do REsp n. 2.080.405/SP
  3. 3 Aplicação dos arts. 102 e 105 da Constituição Federal quanto à competência para habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu sua incompetência para conhecer do writ, porquanto a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não se encontra no rol de autoridades previsto no art. 105, I, 'c', da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.