HC 1008171 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: HEVERTON LUIZ VIGATTO MOREIRA DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics: Incompetência Do STJ, Ato Praticado Por Ministro Do STJ, Absolvição Por Atipicidade Material

Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Judicial Incompetência Do STJ Ato Praticado Por Ministro Do STJ Absolvição Por Atipicidade Material

Case Brief

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Parties

HEVERTON LUIZ VIGATTO MOREIRA DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
2 pedido de absolvição por atipicidade material formulado pelo impetrante

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.