Pet 17765 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar recurso em sentido estrito por não existir previsão constitucional no art. 105 da CF/1988; a interposição por essa via configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Recurso Em Sentido Estrito, Revisão Criminal, Princípio Da Fungibilidade
Direito Processual Penal Incompetência Do STJ Recurso Em Sentido Estrito Revisão Criminal Princípio Da Fungibilidade

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Parties

MIGUEL JUNIO DE ALENCAR BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso em sentido estrito interposto contra decisão monocrática de Desembargadora do TJDFT que indeferiu pedido liminar em revisão criminal.
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na via processual utilizada pelo agravante.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não possui competência para processar e julgar recurso em sentido estrito por não existir previsão constitucional no art. 105 da CF/1988; a interposição por essa via configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.