HC 999291 - ACORDAO

HC 999291 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões recursais, o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, que afasta conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Edson Marques Camilo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Súmula 182/stj, Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal, Cumulação De Causas De Aumento, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Incompetência Do STJ Súmula 182/stj Majorantes Do Art. 157 Do Código Penal Cumulação De Causas De Aumento +1 more

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Parties

Edson Marques Camilo Barbosa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Questionamento sobre a cumulação das causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incs. II e V, e §2º-A, inciso I, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou, nas razões recursais, o principal fundamento da decisão agravada — a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus sucedâneo de revisão criminal — devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ, que afasta conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.