HC 1043427 - DECISAO

HC 1043427 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ROBERTO GUADAGNIN MOSQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Autoridade Coatora Não Integra O Rol Previsto No Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Direito Constitucional Competência Incompetência Do STJ Autoridade Coatora Não Integra O Rol Previsto No Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

ROBERTO GUADAGNIN MOSQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.