HC 1088111 - DECISAO

HC 1088111 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; o pedido é inadmissível diretamente neste Tribunal sem prévia submissão ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE EUNÁPOLIS - FECHADO E SEMIABERTO, PROCESSO EXECUÇÃO PENAL (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS) Nº 2000219-47.2025.8.05.0079 (fl. 4)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Supressão De Instância, Competência
Habeas Corpus Direito Processual Penal Incompetência Do STJ Supressão De Instância Competência

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Parties

ROMARIO DE OLIVEIRA BRITO

Impetrante

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE EUNÁPOLIS - FECHADO E SEMIABERTO, PROCESSO EXECUÇÃO PENAL (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS) Nº 2000219-47.2025.8.05.0079 (fl. 4)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manifestada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Inadmissibilidade do writ sem prévia submissão ao Tribunal a quo por supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau; o pedido é inadmissível diretamente neste Tribunal sem prévia submissão ao Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.