MS 30027 - DECISAO

MS 30027 - DECISAO

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente a ação, aplicando o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, e indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: VERA LUCIA SCUSSIATO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Súmula 41/stj, Indefirimento Liminar, Art. 105, I, "b", CF
Mandado De Segurança Direito Constitucional Competência Jurisdicional Incompetência Do STJ Súmula 41/stj Indefirimento Liminar Art. 105, I, "b", CF

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA SCUSSIATO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança originário contra acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 aplicação da Súmula 41/STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar pela falta de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandado de segurança impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o Superior Tribunal de Justiça declarou sua incompetência para processar e julgar originariamente a ação, aplicando o art. 105, I, "b", da Constituição Federal e a Súmula 41/STJ, e indeferiu liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ para processar mandado de segurança contra acórdão de Tribunal de Justiça.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do mandado de segurança, como autoriza o art. 212 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.