HC 988100 - DECISAO

HC 988100 - DECISAO

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora não está no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a medida.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS RODRIGUES DE ANDRADE; Coator: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Autoridade Coatora, Fixação De Regime Inicial, Quantum Da Pena, Princípio Da Insignificância
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Incompetência Do STJ Autoridade Coatora Fixação De Regime Inicial Quantum Da Pena +1 more

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Parties

ANDRE LUIS RODRIGUES DE ANDRADE

Paciente

Ministro do STJ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STJ
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de fixação de regime inicial e revisão do quantum em sede de habeas corpus
  3. 3 encaminhamento de writ ao Supremo Tribunal Federal quando cabível

Ratio Decidendi

Preliminarmente reconheceu-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação do habeas corpus, porquanto a autoridade apontada como coatora não está no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso foi indeferida liminarmente a medida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.