HC 990958 - DECISAO

HC 990958 - DECISAO

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do STF e, portanto, não integra o rol de autoridades cuja impugnação cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse fundamento indeferiu liminarmente o pedido e determinou comunicações processuais pertinentes.

Parties
Paciente: MARCELO DE FREITAS ALVES; Autoridade Coatora: Ministro do STF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Ato Praticado Por Ministro Do STF, Pedido De Absolvição, Pedido De Desclassificação Do Delito
Habeas Corpus Processo Penal Competência Jurisdicional Incompetência Do STJ Ato Praticado Por Ministro Do STF Pedido De Absolvição Pedido De Desclassificação Do Delito

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Parties

MARCELO DE FREITAS ALVES

Paciente

Ministro do STF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra ato de Ministro do STF
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  3. 3 Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, de desclassificação do delito

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é Ministro do STF e, portanto, não integra o rol de autoridades cuja impugnação cabe ao STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF; por esse fundamento indeferiu liminarmente o pedido e determinou comunicações processuais pertinentes.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Encaminhar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes
  • Cientificar o Ministério Público Federal