HC 1037072 - ACORDAO

HC 1037072 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais o habeas corpus era incabível perante o STJ em razão do trânsito em julgado do AREsp referido (não conhecido por esta Corte), ocorrido em 16/4/2024, enquanto a impetração se deu em 19/9/2025, caracterizando sucedaneidade e mera tentativa de reexame do mérito, o que não é função dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Sucedaneidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Mero Inconformismo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Incompetência Do STJ Embargos De Declaração Omissão Contradição +4 more

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Parties

JOÃO ABRIAW VIANA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art.619 do CPP
  2. 2 Se o acórdão embargado foi omisso ou contraditório
  3. 3 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante de acórdão/AREsp já transitado em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, ambiguidade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais o habeas corpus era incabível perante o STJ em razão do trânsito em julgado do AREsp referido (não conhecido por esta Corte), ocorrido em 16/4/2024, enquanto a impetração se deu em 19/9/2025, caracterizando sucedaneidade e mera tentativa de reexame do mérito, o que não é função dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.