HC 1049370 - ACORDAO

HC 1049370 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e objetiva reduzir a pena, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o Tribunal é incompetente para examinar o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Incompetência Do STJ Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concessão De Ofício +2 more

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Parties

JOSE ELIAS DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e objetiva reduzir a pena, configurando-se como substitutivo de revisão criminal; como a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição, o Tribunal é incompetente para examinar o pedido, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus