HC 1092588 - DECISAO

HC 1092588 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência desta Corte para processar o writ, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: RIVALDO FRANCISCO SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Incompetência)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão de Tribunal de origem.
Legal Topics
Incompetência Do STJ, Transitado Em Julgado, Inadmissibilidade Do Writ, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Incompetência Do STJ Transitado Em Julgado Inadmissibilidade Do Writ Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RIVALDO FRANCISCO SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (inadmissibilidade Por Incompetência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e")
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, e por não existir julgamento de mérito do STJ passível de revisão, verifica-se a incompetência desta Corte para processar o writ, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; reconhece-se a incompetência do STJ para processar revisão criminal sobre acórdão de Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.