HC 1035399 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de MANOEL ANTONIO DOS SANTOS, que aponta como autoridade coatora o 2º Vice-Presidente do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. A impetrante informa que o paciente foi condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Piatã, pela prática de tentativa de homicídio ocorrida em 2015. Interposta apelação criminal, a 2ª Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia deu parcial provimento ao recurso, para reduzir a pena do recorrente para 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantendo os demais termos da condenação (fl. 8). A defesa, então, interpôs recurso especial, que foi inadmitido pelo 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 6-13), sendo este o ato judicial objeto da presente impugnação. No habeas corpus, alega-se que a decisão impugnada padece de constrangimento ilegal em razão dos critérios adotados para o estabelecimento do regime inicial prisional, assim como para a dosimetria da pena. Ao final, pede-se a concessão da ordem para afastar a valoração indevida das consequências do crime, reconhecer a atenuante da confissão espontânea e estabelecer regime inicial prisional menos gravoso. Em sede liminar, pleiteia-se a suspensão da execução da pena em regime fechado, com ofício ao Juízo da Vara Plena de Piatã/BA para que se abstenha de expedir ou cumprir ordem de prisão até o julgamento do habeas corpus. Alternativamente, pugna-se pela fixação imediata do regime semiaberto ou pela concessão de prisão domiciliar humanitária, até análise definitiva (fl. 3). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus investe contra decisão monocrática do 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que inadmitiu o recurso especial interposto pela defesa (fls. 6-13). O Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 105, da Constituição Federal, não possui competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça estadual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO INCABÍVEL . INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito liminar em sede de habeas corpus. 2. Não se verifica a excepcionalidade a fim de justificar o cabimento do agravo interposto quando a tutela de urgência não é concedida por exigir o exame antecipado do mérito da ação mandamental, próprio do Órgão Colegiado . 3. Inviável o manejo do habeas corpus para discutir a decisão de inadmissibilidade do apelo especial na origem, haja vista a previsão legal de recurso próprio. Precedentes. 4 . Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 297136 SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 04/09/2014, QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2014) Em virtude da manifesta incompetência desta Corte Superior, o artigo 210 do RISTJ autoriza o indeferimento liminar da impetração. Ante o exposto, indefiro liminarmente o hab eas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA