HC 935232 - ACORDAO

HC 935232 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não se enquadra nas hipóteses de revisão do STJ e não havia sido previamente examinada pela Corte estadual, além de não existir coação ilegal incontroversa que justificasse a concessão de ofício.

Parties
Agravante: MARCIO ALVES ZAMPIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado, Ilegitimidade De Prova Obtida Por Busca Pessoal, Supressão De Instância
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Impetração De Habeas Corpus Contra Acórdão Transitado Em Julgado Ilegitimidade De Prova Obtida Por Busca Pessoal Supressão De Instância

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Parties

MARCIO ALVES ZAMPIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Por Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 possibilidade de exame de prova ilícita pelo STJ sem prévia apreciação da Corte estadual

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, matéria que não se enquadra nas hipóteses de revisão do STJ e não havia sido previamente examinada pela Corte estadual, além de não existir coação ilegal incontroversa que justificasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a decisão agravada.