HC 1086467 - ACORDAO

HC 1086467 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não é competente para processamento pelo STJ na ausência de hipótese de revisão decorrente de julgados desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: VALTERLAN AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental) Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas
Habeas Corpus Revisão Criminal Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Do STJ Para Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Domiciliar +2 more

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Parties

VALTERLAN AIRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é instrumento adequado para impugnar decisão condenatória transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas diante da quantidade apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, por configurar substitutivo de revisão criminal, não é competente para processamento pelo STJ na ausência de hipótese de revisão decorrente de julgados desta Corte, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus