HC 919304 - DECISAO

HC 919304 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: SERGIO DAS NEVES MARQUES; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Contra Juiz De Primeiro Grau Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

SERGIO DAS NEVES MARQUES

Paciente

Juiz Federal da 1ª Vara de Três Lagoas - SJ/MS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, verifica-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição Federal, motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.