HC 962569 - DECISAO
A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o ato coator foi imputado a juiz de primeiro grau, tornando o STJ manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia; Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ.
- Legal Topics
- Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Ato Coator Por Juiz De Primeiro Grau, Condenação, Homicídio Qualificado Tentado, Indeferimento Liminar
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Parties
Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia
Autoridade Coatora
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus quando o ato coator é praticado por juiz de primeiro grau
- 2 possibilidade de processamento de habeas corpus no STJ sem decisão do Tribunal de Justiça estadual
Ratio Decidendi
A petição inicial de habeas corpus foi indeferida liminarmente porque o ato coator foi imputado a juiz de primeiro grau, tornando o STJ manifestamente incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente por incompetência do STJ.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO No presente habeas corpus, aponta-se como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Caucaia, em razão da condenação do paciente pela prática do crime de homicídio qualificado tentado. Não há nos autos nenhuma decisão do Tribunal de Justiça do Ceará. Ora, se o ato coator é imputado a Juiz de primeiro grau, manifesta é a incompetência desta Corte para o conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal. Assim, com base no art. 210 do RISTJ, i ndefiro liminarmente a petição inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ATO COATOR PRATICADO POR JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente.