HC 999964 - DECISAO

HC 999964 - DECISAO

Por tratar-se de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: KAUANE CARDOSO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do STJ
Legal Topics
Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Habeas Corpus Competência Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

KAUANE CARDOSO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para análise de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de autoridade não prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para analisar o habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.