HC 1001993 - DECISAO

HC 1001993 - DECISAO

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Delegado de Polícia) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: CANDIDO ERNESTO SOUZA CASELLI; Paciente: ALEX GONCALVES CASELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Trancamento De Inquérito Policial, Liberação De Bens Apreendidos, Ato Praticado Por Delegado De Polícia
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Competência Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Trancamento De Inquérito Policial Liberação De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

CANDIDO ERNESTO SOUZA CASELLI

Paciente

ALEX GONCALVES CASELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Pedido de trancamento de inquérito policial
  3. 3 Pedido de liberação de bens apreendidos

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus teve a liminar indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do writ, uma vez que a autoridade apontada como coatora (Delegado de Polícia) não integra o rol de autoridades previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.