RHC 140812 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o ato apontado como coator não tratou da matéria e porque a alegada incompetência do juízo não comporta exame na via estreita do habeas corpus, estando coberta pela coisa julgada e exigindo cognição exauriente em revisão criminal.

Parties
Agravante: AMARILDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Processo Penal Incompetência Do Juízo Coisa Julgada Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

AMARILDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência do juízo pode ser apreciada em habeas corpus
  2. 2 Se o ato coator enfrentou a matéria alegada
  3. 3 Se a discussão sobre competência está acobertada pela coisa julgada e exige cognição exauriente em revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o ato apontado como coator não tratou da matéria e porque a alegada incompetência do juízo não comporta exame na via estreita do habeas corpus, estando coberta pela coisa julgada e exigindo cognição exauriente em revisão criminal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.