HC 698692 - ACORDAO

HC 698692 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência do juízo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Supressão De Instância, Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Incompetência Do Juízo Supressão De Instância Prévio Exame Pelas Instâncias Ordinárias

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da incompetência do juízo
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegação de incompetência do juízo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, sendo imprescindível o prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.