HC 895972 - DECISAO

HC 895972 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria do juízo aparente e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a identificação da incompetência do juízo não acarreta, de plano, nulidade dos atos praticados, os quais permanecem hígidos até que a autoridade competente decida sobre sua convalidação ou revogação.

Parties
Paciente: KARINNE BORGES MESQUITA; Paciente: YURIKA NAYARADE ARAUJO SOUSA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade Processual, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Telefônico, Regra De Prevenção
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Parties

KARINNE BORGES MESQUITA

Paciente

YURIKA NAYARADE ARAUJO SOUSA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência absoluta do juízo importa na nulidade de todo o processo
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente para convalidação de atos praticados por juízo aparentemente competente
  3. 3 Se a inobservância da regra de competência por prevenção gera nulidade relativa ou absoluta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a teoria do juízo aparente e a jurisprudência desta Corte, reconhecendo que a identificação da incompetência do juízo não acarreta, de plano, nulidade dos atos praticados, os quais permanecem hígidos até que a autoridade competente decida sobre sua convalidação ou revogação.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se