HC 857315 - DECISAO

HC 857315 - DECISAO

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual, aplica-se o art. 567 do CPP para declarar a nulidade dos atos decisórios emanados da Justiça estadual, com consequente remessa ao juízo competente (Justiça Eleitoral), sem prejuízo de eventual ratificação dos atos por aquele juízo.

Parties
Agravante: MARCO CESAR DE PAIVA AGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental
Outcome
Provimento do agravo regimental para declarar a nulidade dos atos decisórios emanados da Justiça estadual, sem prejuízo de sua ratificação pela Justiça Eleitoral.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Nulidade Dos Atos Decisórios, Habeas Corpus, Remessa À Justiça Eleitoral, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Incompetência Do Juízo Nulidade Dos Atos Decisórios Habeas Corpus Remessa À Justiça Eleitoral Prisão Domiciliar

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Parties

MARCO CESAR DE PAIVA AGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se a incompetência absoluta do juízo acarreta nulidade dos atos decisórios
  2. 2 qual o alcance temporal da anulação dos atos (desde a denúncia)
  3. 3 competência da Justiça Eleitoral para se manifestar sobre a validade dos atos praticados por juízo incompetente

Ratio Decidendi

Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça estadual, aplica-se o art. 567 do CPP para declarar a nulidade dos atos decisórios emanados da Justiça estadual, com consequente remessa ao juízo competente (Justiça Eleitoral), sem prejuízo de eventual ratificação dos atos por aquele juízo.

Court Disposition

Provimento do agravo regimental para declarar a nulidade dos atos decisórios emanados da Justiça estadual, sem prejuízo de sua ratificação pela Justiça Eleitoral.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade dos atos decisórios emanados da Justiça estadual