HC 919824 - DECISAO

HC 919824 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pleito de reconhecimento de incompetência do juízo constitui matéria que não foi discutida nem decidida pela instância ordinária e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: GERALDO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Sucedâneo Recursal, Coação Ilegal Em Direito De Locomoção, Preliminar De Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Incompetência Do Juízo Sucedâneo Recursal Coação Ilegal Em Direito De Locomoção Preliminar De Não Conhecimento

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Parties

GERALDO DOS SANTOS FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Reconhecimento de incompetência do juízo sem apreciação pela instância ordinária
  3. 3 Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria de Justiça de segundo grau

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pleito de reconhecimento de incompetência do juízo constitui matéria que não foi discutida nem decidida pela instância ordinária e o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal; assim aplica-se o art. 34, XX, do RISTJ, impedindo a apreciação da matéria pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.