HC 944856 - DECISAO

HC 944856 - DECISAO

Havendo erro material na decisão monocrática quanto à formulação do pedido, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) conheça e aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3643939-53.2024.8.13.0000, ficando sem objeto o pedido liminar de suspensão da audiência, em razão de já ter ultrapassada a data designada.

Parties
Embargante: MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA; Embargante: JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM; Embargante: IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM; Embargante: MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração e concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que conheça e aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3643939-53.2024.8.13.0000 (1.0000.24.364393-9/000).
Legal Topics
Incompetência Do Juízo, Incidente De Competência (art. 108 Cpp), Uso Do Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Concessão De Ordem
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Incompetência Do Juízo Incidente De Competência (art. 108 Cpp) Uso Do Habeas Corpus Embargos De Declaração Concessão De Ordem

Case Brief

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Parties

MARCELO ROBERTO FRANCO DA SILVEIRA

Embargante

JENNIFFER CRISTINA PEREIRA BOMFIM

Embargante

IGOR PHELIPE PEREIRA BOMFIM

Embargante

MARIA DE LOURDES PEREIRA BOMFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para discutir a incompetência do juízo de origem
  2. 2 Se a decisão monocrática incorreu em erro material ao indeferir liminarmente o writ sem determinar que o Tribunal de origem conheça do habeas corpus
  3. 3 Se era cabível a suspensão da audiência designada até o julgamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão monocrática quanto à formulação do pedido, o Tribunal acolheu os embargos de declaração e concedeu a ordem para determinar que o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais) conheça e aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3643939-53.2024.8.13.0000, ficando sem objeto o pedido liminar de suspensão da audiência, em razão de já ter ultrapassada a data designada.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração e concedeu-se a ordem para determinar ao Tribunal de origem que conheça e aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3643939-53.2024.8.13.0000 (1.0000.24.364393-9/000).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que conheça e aprecie o mérito do Habeas Corpus n. 3643939-53.2024.8.13.0000 (1.0000.24.364393-9/000).